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Bancários cobram votação do projeto que susta efeitos da CGPAR 23


As entidades representativas dos bancários continuam em defesa dos direitos da categoria. Em mais uma frente de luta, estão cobrando que a Câmara Federal coloque em votação o Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).

A CGPAR 23 traz sérios prejuízos aos planos de saúde das estatais. A medida estabelece, por exemplo, que “a contribuição da empresa estatal federal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá exceder a contribuição dos empregados”. Ou seja, se aplicada, metade dos custos assistenciais e administrativos será financiada pelos usuários do plano. Isso tornaria a mensalidade do plano inviável para grande parte dos empregados destas empresas.

Um exemplo dos prejuízos que a CGPAR 23 pode trazer, é o que está em discussão no GT Saúde Caixa, com a empresa tentando implementar a medida, mesmo que isso signifique o aumento expressivo da mensalidade para os bancários.

Preocupadas com a situação a a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal (Fenag) enviaram um ofício aos parlamentares, solicitando a inclusão do PDC 956/2018 na pauta de votação da Câmara.

No documento enviado aos líderes partidários na Câmara, as entidades ressaltam que a CGPAR excede sua competência em diversos aspectos na Resolução, como criar ônus e obrigações para as entidades de assistência à saúde que não estão subordinadas às suas determinações. E destacam – “A resolução da CGPAR viola direitos adquiridos pelos funcionários das empresas estatais, direitos estes transcritos nos acordos coletivos de trabalho ou estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde”.

O projeto já passou por duas comissões e está pronto para ser votado no Plenário da Câmara. No dia 28 de junho deste ano, a deputada Erika Kokay apresentou um requerimento de urgência para incluir o PDC na Ordem do Dia do Plenário.

Bancários e funcionários das demais estatais estão mobilizados para que a matéria seja aprovada.

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