STF proíbe planos de cobrar até 40% do cliente

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu a resolução da ANS (Agência Nacional de Saúde), com novas regras para a cobrança de coparticipação e de franquia em planos de saúde. Desde que foi anunciada, a medida foi bastante criticada, já que onera ainda mais o consumidor que passa por dificuldades por conta da conjuntura nacional.

Em junho, a ANS publicou a resolução cuja determinação era de que os pacientes pagassem até 40% no caso de haver cobrança de coparticipação sobre o valor de cada procedimento realizado.

Agora, a decisão deve ser analisada pelo relator da ação, ministro Celso de Mello, e em seguida validada ou derrubada pelo plenário do STF. A ministra Carmém Lúcia atendeu pedido de decisão liminar da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que afirma que a medida da ANS “desfigurou o marco legal de proteção do consumidor” e só poderia ser editada com aprovação do Congresso Nacional.